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Ponto digital online, é permitido?

Muitas empresas e gestores que estão em dúvida sobre sistemas de ponto online.

O que diz legislação trabalhista a respeito dos pontos online?
Desde 2011, com a emissão da Portaria 373 do MTE, os sistemas de ponto online são permitidos por lei. É importante ressaltar que mesmo o MTE tendo sido extinto pelo atual presidente, Jair Bolsonaro, as Portarias e normas nele presentes ainda são válidas. E um exemplo é a Portaria 373.

Mas ainda é muito comum haver diversas dúvidas sobre essa Portaria 373:

O que ela regulariza? Quais as especificações da Portaria 373? Há exceções?
Nós da PMOVEL entendemos essas questões e também achamos essencial explicar todos detalhes para que não haja dúvida sobre a validade do controle de ponto online. Com esse guia atualizado da Portaria 373 e fique por dentro de tudo que pode melhorar na sua empresa!

Gestores de departamento pessoal e donos do próprio negócio sabem como as soluções de ponto tradicionais apresentam muitos problemas. Os livros de ponto são facilmente fraudáveis e, (quando os horários de entrada e saída são iguais todos os dias), sequer valem como prova jurídica. Já os relógios de ponto eletrônicos (regulados pela Portaria 1510 do M T E) são caros, quebram frequentemente e não facilitam a marcação do ponto de funcionários externos.

Como então utilizar um sistema de ponto virtual regido pela portaria 373 e ter a mesma segurança jurídica dos métodos tradicionais?
O sistema de ponto precisar ser homologado pelo Ministério do Trabalho? Será que não vou ter nenhum problema na empresa caso adote esta solução com os meus funcionários? Preciso avisar os meus trabalhadores da mudança? Preciso entrar em contato com o meu sindicato? Fique tranquilo, vamos responder todas as suas dúvidas sobre a Portaria 373 agora.

O que diz a Portaria 373 do Ministério do Trabalho e Emprego?
A portaria 373 do MTE diz que as empresas podem adotar sistemas alternativos de controle de ponto, como o ponto via web. Com toda transformação digital que está acontecendo no mercado de trabalho, se tornou necessário otimizar processos e tornar produtivas as rotinas do departamento pessoal.

No entanto, para que os sistemas de controle de ponto alternativo sejam válidos e estejam dentro das leis, devem seguir 4 regras básicas: 

Não restrição
Em hipótese alguma o sistema pode restringir um funcionário de bater o ponto. O objetivo deste ponto é evitar que os funcionários sejam bloqueados de registrar uma hora extra devida, por exemplo. Ou também proporcionar ao gestor um maior controle de atrasos, faltas e possíveis descontos salariais.

Sem marcação automática
Não pode haver marcação automática de ponto de acordo com a Portaria 373. Isso é para evitar novamente que o sistema marque pontos indevidos, que não consideram de fato a hora que o funcionário trabalhou

Sem autorização prévia para horas extras
O sistema não pode exigir que haja uma autorização do gestor para que uma hora extra seja registrada. Ele pode informar o gestor, mas nunca bloquear o trabalhador.

Alterar o eliminar pontos
Não é permitido em nenhuma condição que os pontos registrados no sistema sejam alterados. Qualquer ajuste pode ser feito apenas no espelho do ponto.

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